Nos dias de hoje, os conflitos fazem parte da nossa rotina, sejam eles no ambiente de trabalho, familiar, ou em outras áreas da vida. Com a crescente complexidade das relações humanas, torna-se cada vez mais necessário encontrar formas eficazes de resolver esses desentendimentos. É nesse contexto que a mediação de conflitos extrajudicial se destaca como uma alternativa rápida, eficaz e amigável à resolução de disputas, oferecendo diversos benefícios para as partes envolvidas e para a sociedade como um todo.
 

 O que é a Mediação de Conflitos Extrajudicial?

Agilidade e Custo-benefício

Preservação das Relações

Flexibilidade e Controle

Mediação na Atualidade

 

Termos Jurídicos mais usados! 

O que é Termos Jurídicos?

Um termo jurídico é uma expressão específica utilizada no campo do direito para descrever conceitos, princípios, institutos legais, ou situações jurídicas. Esses termos são parte da linguagem técnica do direito e têm significados específicos que podem não ser óbvios para pessoas sem formação jurídica. Eles são frequentemente utilizados em documentos legais, contratos, petições judiciais, decisões judiciais, entre outros.

Alguns termos jurídicos mais utilizados

  Ação Judicial

 Refere-se ao direito de buscar a solução de um conflito por meio do Poder Judiciário.

 Exemplo: Se alguém se sentir prejudicado, pode entrar com uma ação judicial para buscar reparação.

 Alegação de Culpa

   Argumento apresentado pela parte acusada em um processo, contestando as acusações feitas.

   Exemplo: O réu pode fazer uma alegação de culpa alegando que não cometeu o crime.

 Arbitragem

   Método alternativo de resolução de conflitos em que as partes concordam em submeter a disputa a um árbitro, cuja decisão é vinculante.

   Exemplo: Empresas frequentemente incluem cláusulas de arbitragem em contratos para resolver disputas de forma mais eficiente.

 Alienação Parental

   Comportamento que visa afastar um filho do outro genitor, prejudicando o vínculo parental.

   Exemplo: Manipular a criança para que ela veja o outro genitor de forma negativa é um exemplo de alienação parental.

 Arras (ou Sinal)

   Valor pago antecipadamente como garantia em um contrato, geralmente utilizado em transações imobiliárias.

   Exemplo: Ao assinar um contrato de compra e venda de uma casa, o comprador pode pagar arras para assegurar o negócio.

Ação Rescisória

   Tipo de ação judicial que busca desfazer uma decisão final transitada em julgado.

   Exemplo: Se surgirem evidências novas após o encerramento de um processo, as partes podem entrar com uma ação rescisória.

Assistência Judiciária Gratuita

   Direito à assistência jurídica gratuita para pessoas de baixa renda, garantindo acesso à justiça.

   Exemplo: Uma pessoa que não pode arcar com os custos de um advogado pode solicitar assistência judiciária gratuita.

Bom senso

   Princípio jurídico que se refere à aplicação do senso comum na interpretação e aplicação do direito.

   Exemplo: Um juiz pode usar o bom senso ao interpretar a lei em casos específicos.

Boa-fé

 Princípio que envolve agir de maneira honesta e justa em uma transação ou relação jurídica.

 Exemplo: A boa-fé contratual exige que as partes ajam com sinceridade e lealdade ao negociar e cumprir contratos.

Cautelar (Medida Cautelar)

 Procedimento judicial utilizado para proteger direitos enquanto aguarda o julgamento do mérito.

  Exemplo: Uma medida cautelar pode ser solicitada para evitar danos imediatos antes do julgamento final.

Cláusula Penal

Disposição em um contrato que estabelece as consequências financeiras em caso de descumprimento das obrigações.

Exemplo: Uma cláusula penal pode prever multas por atraso no pagamento de uma dívida.

Conciliação

Método alternativo de resolução de conflitos em que as partes buscam um acordo por meio da mediação de terceiros.

Exemplo: As partes envolvidas em um litígio podem optar por uma audiência de conciliação para resolver suas diferenças.

Contrato

Acordo entre duas ou mais partes, estabelecendo obrigações e direitos para cada uma delas.

 Exemplo: Um contrato de locação define os termos pelos quais uma propriedade pode ser alugada.

Foro Competente

 Local onde um processo deve ser julgado, de acordo com critérios legais.

 Exemplo: Em casos civis, o foro competente pode ser o local de residência do réu ou o local onde o contrato foi assinado.

 Habeas Corpus

            Garantia constitucional que protege a liberdade individual contra detenções ilegais.

 Exemplo: Uma pessoa presa sem motivo pode impetrar um habeas corpus para ser libertada.

 Injunction (Liminar)

 Decisão judicial que proíbe ou obriga determinada conduta antes do julgamento final.

 Exemplo: Uma empresa pode pedir uma liminar para impedir a divulgação de informações confidenciais.

In dubio pro reo

 Explicação: Princípio jurídico que significa "na dúvida, a favor do réu", indicando que em caso de incerteza, deve-se decidir a favor do acusado.

 Exemplo: Se não houver provas conclusivas, o tribunal pode aplicar o princípio "in dubio pro reo" e absolver o réu.

Jurisprudência

 Explicação: Conjunto de decisões judiciais reiteradas sobre um mesmo tema, que serve como referência para casos similares.

 Exemplo:  Um advogado pode utilizar a jurisprudência para fundamentar seus argumentos em um processo.

 Testamento

Documento que expressa a vontade do testador em relação à disposição de seus bens após a morte.

Exemplo: Uma pessoa pode elaborar um testamento indicando como seus bens devem ser distribuídos entre herdeiros.

Parecer Jurídico

Documento elaborado por um advogado que analisa uma situação legal, fornecendo orientações e opiniões legais.

Exemplo: Antes de tomar uma decisão importante, uma empresa pode solicitar um parecer jurídico para entender as implicações legais.

Responsabilidade Civil

Obrigação de reparar danos causados a terceiros, resultantes de ação ou omissão negligente.

Exemplo: Se alguém causa um acidente de trânsito, pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados.

Prescrição

 Perda do direito de propor uma ação devido à demora excessiva.

 Exemplo: Se alguém espera muito tempo para processar alguém por uma dívida, pode ocorrer a prescrição do direito de cobrança.

Testamento

Documento que expressa a vontade do testador em relação à disposição de seus bens após a morte.

Exemplo: Uma pessoa pode elaborar um testamento indicando como seus bens devem ser distribuídos entre herdeiros.

Usufruto

Direito de usar e desfrutar de algo que pertence a outra pessoa, sem alterar sua natureza ou propriedade.

 Exemplo: Um pai pode conceder o usufruto de uma propriedade ao filho, permitindo que ele a utilize, mas sem transferir a propriedade.

Trata-se de um contrato de namoro que pode ser feito entre duas pessoas, independentemente do sexo. A função do contrato – uma escritura pública de namoro – Como proceder? 

Comparecer com o namorado (a) em um cartório de notas com documentos de identificação e o contrato será redigido por um tabelião de notas de sua cidade. 

A principal finalidade é declarar que os contratantes não tem o objetivo de constituir família, apesar de terem convivência pública, contínua e duradoura. Além de resguarda-los dos efeitos da união estável, como partilha de bens, pensão, direitos sucessórios em caso de falecimento entre outros.

Ainda sobre o intuito do contrato de namoro, dispõe Lôbo (2011, p. 177) que “em virtude da dificuldade para identificação do trânsito da relação fática (namoro) para a relação jurídica (união estável), alguns profissionais da advocacia, instigados por seus constituintes, que desejam prevenir-se de consequências jurídicas, adotaram o que se tem denominado contrato de namoro”.

Referencias:

LÔBO, Paulo. Direito civil: famílias/Paulo Lôbo. – 4. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2011.

Lucchesi, Elaine. Bacharel em Direito pela UNIP.

Crimes Contra a Honra nas Redes Sociais!

As ofensas na internet, além de crimes, podem configurar ilícitos civis, passíveis de indenização por danos morais e, se for o caso, até por danos materiais.

Muitas vezes, difamações, calúnias e injúrias são motivadas por rivalidades pessoais, divergências de opiniões ou até mesmo por um impulso momentâneo.

É crucial refletir sobre a responsabilidade individual ao utilizar as redes sociais, promovendo um ambiente online mais saudável. Educação sobre o impacto real das palavras digitais e a implementação de medidas mais rigorosas por parte das plataformas são passos essenciais para combater esses crimes e preservar a integridade das interações virtuais.

Isso porque, as ofensas violam direitos da personalidade, protegidos pelo Código Civil.

O Autor da ofensa responde judicialmente por ela. A vítima pode entrar com uma ação no Juizado Especial Criminal para que o ofensor seja responsabilizado.

Por último, temos a Lei Geral de Proteção de Dados, criada a partir da lei nº 13.709/18. Essa é provavelmente a lei que atualmente é a mais relevante dentro do campo do direito digital.

Como o nome já traz, essa lei tem como objetivo específico resguardar os dados pessoais de pessoas e empresas que estão dentro da internet, conforme aponta o seu artigo 1º:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”

Essa lei traz um impacto enorme nas relações comerciais de empresas que utilizam os dados das pessoas para prospecção de clientes, uma vez que garante maior transparência das empresas com o público, mostrando como utilizam dados pessoais dos indivíduos.

A proteção de dados é uma das discussões mais relevantes a respeito do direito digital no mundo inteiro. Ter uma legislação específica para essa proteção, que garante maior transparência na manipulação desses dados pelas empresas, foi um passo fundamental para a área no Brasil.

Fonte: https://www.projuris.com.br/direito-digital/